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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-89800-51.2002.5.03.0037 - FASE ATUAL: E-ED-ED

PROCESSO Nº TST-RR-89800-51.2002.5.03.0037 - FASE ATUAL: E-ED-ED

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
GMHSP/me/ct/smf

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. Apesar de o recurso de embargos ter sido interposto por ambas as reclamadas em peça única, o apelo da Cia Mineira de Refrescos não merece ser conhecido por irregularidade de representação, uma vez que o substabelecimento que confere poderes ao ilustre causídico somente foi constituído por meio de mandato ad negotia,  não lhe sendo concedidos poderes da cláusula ad juditia. Ademais, o mandato tácito concretizado na audiência à fl. 69 foi revogado pela juntada de mandato expresso.
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DE PARTE DA ATIVIDADE INDUSTRIAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O aparelhamento dos embargos mostra-se deficiente. É impertinente a denunciada contrariedade ao item II da Súmula 369/TST, que não trata da questão ora discutida, qual seja, estabilidade de dirigente sindical em face da extinção da atividade industrial do empregador quando mantida a atividade comercial e existente ajuste coletivo entre a empresa e o Sindicato profissional. A respeito do item III da Súmula 369/TST e 173/TST, a e. Turma aplicou a Súmula 297/TST.  Assim, inviável a denunciada contrariedade a esse Verbete Sumular, ante a diretriz desta e. Subseção, no sentido de que não cabe recurso de embargos alicerçado em denúncia de contrariedade a Súmula de natureza processual, uma vez que, em face da nova redação do artigo 894, II, da CLT, a e. SDI passou a ter função exclusivamente uniformizadora e não mais de revisão das decisões das Turmas. Não se vislumbra contrariedade ao item III da Súmula 369/TST, porquanto o entendimento nele explicitado refere-se à extinção da atividade industrial e não de parte dela, como ocorreu no caso em apreço, em que o e. TRT foi claro ao registrar que "(...) apesar de não haver dúvidas de que desde junho de 1999 não mais se fabricam bebidas naquela filial (f. 12), o estabelecimento continuou existindo e a 1a reclamada distribuindo bebidas, enquanto que a 2a reclamada a quem foi transferido um dos estabelecimentos da 1a, continuou a explorá-lo no mesmo ramo de negócio e no mesmo endereço, desde setembro de 2001 (...)".
DIRIGENTE SINDICAL. COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA AO EMPREGADOR. EFEITOS. O e. TRT expressamente registrou que "(...) embora inobservado o prazo de 24 horas estabelecido no parágrafo 5o do art. 543 da CLT, no que respeita à comunicação da candidatura do empregado, a reclamada tomou conhecimento de que o empregado foi eleito em 18/01/02 e tomou posse em 19/02/02 (f. 21; 24/27; 39/42), tendo sido cumprido o objetivo da norma legal, essencialmente dirigida à proteção do direito do empregado". Nesse contexto, tendo a empresa tomado conhecimento da eleição, ocorrida em 18/01/2002 e da posse do reclamante, ocorrida em 19/02/2002 e dispensado-o em 11/03/2002, não se cogita de contrariedade ao item I da Súmula 369/TST, porquanto inaplicável ao caso, uma vez que ciente a empregadora da condição de dirigente sindical do autor à época da dispensa. Nesse sentido já decidiu esta e. Subseção, ao julgar o processo E-ED-RR - 30200-91.2003.5.13.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 01/10/2010. Recursos de embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos Declaratórios em Embargos Declaratórios em Recurso de Revista nº TST-E-ED-ED-RR-89800-51.2002.5.03.0037, em que são Embargantes COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS e REFRIGERANTES MINAS GERAIS e é Embargado ANTÔNIO EXPEDITO PINTO DE OLIVEIRA.

A e. 1ª Turma desta c. Corte, por meio do v. acórdão às fls. 439-445, complementado às fls. 459-461 e 471-472, não conheceu do recurso de revista das reclamadas, que versava sobre estabilidade sindical – comunicação extemporânea e extinção do estabelecimento.
As reclamadas interpõem recurso de embargos (fls. 474-481). Sustentam que, extinta a atividade industrial, não há razão para o reconhecimento da estabilidade, além de que não houve comunicação da candidatura do empregado à eleição. Denunciam divergência jurisprudencial.
Foi aduzida impugnação às fls. 490-497, não sendo hipótese de remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83 do RITST.
É o relatório.

V O T O

I - RECURSO DE EMBARGOS DA COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS

Apesar de o recurso de embargos ter sido interposto por ambas as reclamadas, em peça única, o apelo não merece ser conhecido quanto à Cia Brasileira de Bebidas, por irregularidade de representação.
Com efeito, o doutor Daniel Felipe Apolônio Gonçalves Vieira, que subscreveu as razões recursais, recebeu poderes pelo substabelecimento à fl. 154, assinado por Geraldo Maximiano da Silva, constituído por meio do mandato ad negotia à fl. 93, não existindo no referido instrumento de mandato poderes da cláusula ad juditia.
Nesse contexto, o referido substabelecimento, em que o doutor Geraldo substabelece "os poderes ‘ad juditia’" (fl. 154) a ele conferidos, é inválido.
Também não se mostra válido o mandato tácito concretizado na participação do doutor Daniel na audiência à fl. 69, ante a existência de mandato expresso juntado à fl. 94, em que não consta o nome do ilustre causídico. Incide, ao caso, o entendimento cristalizado na OJ-SBDI-1-TST-349, in verbis:

"MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS (DJ 25.04.2007) 
A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior".
 
Não conheço.  

II – RECURSO DE EMBARGOS DA REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA.
Satisfeitos os pressupostos gerais referentes a tempestividade (fls. 473 e 474), representação (fls. 150 e 151) e preparo (fls. 235, 237, 404 e 483), passo à análise dos específicos do apelo.

1 – CONHECIMENTO
1.1 – DIRIGENTE SINDICAL – EXTINÇÃO DE PARTE DA ATIVIDADE INDUSTRIAL – ESTABILIDADE PROVISÓRIA

A e. Turma decidiu nestes termos:

"O Tribunal Regional manteve a sentença mediante a qual se reconhecera a legitimidade representativa do sindicato profissional, não obstante a extinção de atividade da reclamada, de modo a embasar a estabilidade sindical do autor, consoante se observa dos seguintes trechos consignados às fls. 299/301: 
Asseveram as reclamadas, que a entidade sindical que elegeu o autor como seu representante, não possui representatividade, pois a 1a recorrente desde junho de 1999 não mais fabrica cervejas ou bebidas em Juiz de Fora, ou seja, o seu setor industrial se encontra desativado, pelo que falece legitimidade à entidade sindical para espelhar esta categoria econômica. Relata ainda que é incontroversa a extinção e fechamento do setor industrial (anotação de f. 12), e a resilição contratual dos empregados que ali trabalhavam, com exceção daqueles que possuíam estabilidade sindical à época. Argumenta também, que não há como subsistir a representatividade quando a atividade econômica não mais existe, citando o Precedente 86 da SDI/1/TST e o Enunciado 173/TST. 
Cumpre esclarecer que o reclamante veio a Juízo pretendendo sua reintegração ao emprego com pagamento de salários vencidos e vincendos, ou a indenização correspondente, afirmando que detinha a estabilidade provisória sindical, e mesmo assim foi dispensado.
A alegação de perda da representação sindical apoiada no fato de que houve extinção da atividade industrial relativa à fabricação de bebidas em Juiz de Fora, não sustenta o inconformismo empresarial. Isto porque, apesar de não haver dúvidas de que desde junho de 1999 não mais se fabricam bebidas naquela filial (f. 12), o estabelecimento continuou existindo e a 1a reclamada distribuindo bebidas, enquanto que a 2a reclamada a quem foi transferido um dos estabelecimentos da 1a, continuou a explorá-lo no mesmo ramo de negócio e no mesmo endereço, desde setembro de 2001 (f. 135).
Ademais, a 1a reclamada continuou negociando com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar, Torrefação e Moagem de Café, Cerveja e Bebida em Geral de Juiz de Fora e Matias Barbosa, segundo comprova o ACT de f. 43/49, que vigorou de 01/11/01 a 31/10/2002, ou seja, em plena vigência, quando o autor, representante sindical, foi dispensado. Até mesmo a 2a reclamada, por outro lado, que alegou não fabricar bebidas, também admitia como representante de seus empregados um sindicato similar (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em Geral e do Frio de Belo Horizonte), como prova o Acordo Salarial que com ele firmou às f. 30/35.
Portanto, esta representatividade não é afastada pelo fato de no objeto social das reclamadas não constar a atividade industrial de fabricação de bebidas, desde que as negociações com o sindicato operário continuaram, talvez à falta de outro na região.
Assim sendo, comprovado nos autos que a empregadora permaneceu reconhecendo a legitimidade do Sindicato que elegeu o reclamante, como órgão representativo da categoria dos seus trabalhadores, a conclusão sentencial não merece reparo.
No mais, as reclamadas não trouxeram aos autos nenhum outro ajuste, ou sequer os comprovantes de recolhimentos das contribuições sindicais para órgão sindical diverso, para demonstrar que o sindicato representativo deixou de ser aquele supracitado, pelo que a afirmação do autor à f. 5 de que "recolheu a contribuição sindical destes períodos (1999/2000 e 2001) para o Sindicato que ora o assiste", restou incontroversa.
Some-se a isto, a título de esclarecimento, que ao invés de dispensarem o reclamante por ocasião da extinção da atividade industrial de fabricação de bebidas, nos idos de 1999, aplicando estes mesmos argumentos que ora desenvolvem (impossibilidade material de prosseguimento da relação de emprego; desativação do setor industrial e ausência da atividade econômica defendida pelo sindicato), preferiram respeitar a estabilidade sindical da qual ele era detentor, e apenas o deslocaram para outra atividade dentro da empresa, o que reforça o entendimento de que continuaram a reconhecer a legitimidade representativa do sindicato operário. Portanto, não se aplicam à hipótese dos autos, o Precedente 86 e 145 da SDI/1/TST ou o Enunciado 173/TST.
Nada a prover.

Aduz a reclamada, mediante razões recursais às fls. 391/402, que a extinção do setor industrial - única atividade em que o autor trabalhava - esvaziou a garantia no emprego do reclamante, inexistindo representação sindical a sustentar a estabilidade decorrente de eleição a dirigente sindical. Esgrime com afronta aos artigos 8, III, e 11 da Constituição da República, 511, cabeça e § 2º, 570 e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho e com contrariedade à Súmula n.º 173 e às Orientações Jurisprudenciais n.^os 86 e 145 da SBDI-I (convertidas nos itens III e IV da Súmula n.º 369), todas desta Corte superior.
A garantia de emprego constitucionalmente reconhecida aos dirigentes sindicais tem o escopo de resguardar o livre exercício das funções inerentes à representação profissional, prevenindo, assim, que a empresa crie dificuldades ou empecilhos ao desempenho do munus sindical. Tem a jurisprudência predominante desta Corte superior consagrado o entendimento de que a extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato da categoria do dirigente sindical faz cessar a garantia, na medida em que não se pode impor à empresa a manutenção do contrato de emprego sem objeto, visto que inexistente qualquer tarefa passível de execução pelo empregado. Assim, desapareceria a condição básica para o exercício da atividade de representação sindical, relacionado com a vinculação entre o profissional e a categoria representada.
Hipótese diversa, todavia, se dá quando a empresa cessa parte de suas atividades, mas continua a existir, mantendo, inclusive, relacionamento negocial coletivo com o sindicato profissional. Nesse sentido consignou a Corte de origem, soberana no exame probatório dos autos: ‘(...) apesar de não haver dúvidas de que desde junho de 1999 não mais se fabricam bebidas naquela filial (f. 12), o estabelecimento continuou existindo e a 1a reclamada distribuindo bebidas, enquanto que a 2a reclamada a quem foi transferido um dos estabelecimentos da 1a, continuou a explorá-lo no mesmo ramo de negócio e no mesmo endereço, desde setembro de 2001’. Acrescentou ainda o Tribunal Regional que ‘Ademais, a 1a reclamada continuou negociando com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar, Torrefação e Moagem de Café, Cerveja e Bebida em Geral de Juiz de Fora e Matias Barbosa, segundo comprova o ACT de f. 43/49, que vigorou de 01/11/01 a 31/10/2002, ou seja, em plena vigência, quando o autor, representante sindical, foi dispensado. (...) Portanto, esta representatividade não é afastada pelo fato de no objeto social das reclamadas não constar a atividade industrial de fabricação de bebidas, desde que as negociações com o sindicato operário continuaram, talvez à falta de outro na região. (fl. 300)’ 
Nesse contexto, impõe-se concluir que a legitimidade do sindicato referido, como órgão representativo da categoria persiste, assim como o interesse na atividade sindical do reclamante, visto mantidos interesses a defender inclusive em face da própria empresa. Não há falar, assim, em contrariedade ao item IV da Súmula n.º 369 desta Corte uniformizadora (antiga Orientação Jurisprudencial n.^o 86), porquanto as premissas fáticas do caso concreto não se coadunam com a hipótese prevista no aludido verbete.
Compre registrar que a matéria abordada nos artigos 8º, III, e 11 da Constituição da República, 511, cabeça e § 2º, 570 e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, atinentes, à liberdade de associação sindical, à representatividade direta entre empregados e empregadores em empresas de grande porte, ao correto enquadramento sindical e à negociação coletiva, não foram objeto de debate em sede de recurso ordinário, o que inviabiliza a análise das razões propostas no recurso de revista, em virtude do óbice contido na Súmula 297 desta Corte superior.
Por fim, acrescente-se que a matéria relativa à extinção do vínculo empregatício em razão da cessação das atividades da empresa e a estabilidade de dirigente sindical eleito por categoria diferenciada, abordadas, respectivamente, na Súmula n.º 173 e no item III da Súmula n.º 369 do TST (antiga Orientação Jurisprudencial n.^o 145), também não foram objeto exame em instância ordinária, o que descortina a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n.º 297 do TST.
Ante todo o exposto, não conheço do recurso de revista" (fls. 443-445).

Sustentam as reclamadas que, extinta a atividade industrial, não há estabilidade provisória, nos termos das Súmulas 173 e 369, incisos III e IV, do TST.
Asseveram que a relação negocial coletiva entre a empresa e o Sindicato profissional não tem força jurídica para assegurar ao reclamante a estabilidade pretendida.
Argumentam que a desativação do setor industrial ocorreu em maio de 1999, não podendo ser cristalizada situação "esdrúxula e surreal" (fl. 479) ocorrida em 1999 limitada a 2002 a gerar efeitos até 18/06/2006.
Pela argumentação, sustentam que o entendimento da e. Turma implicaria concluir-se que o empregado estaria enquadrado na hipótese de dirigente sindical de categoria diferenciada, sendo reconhecida a estabilidade apenas se esse empregado exercesse na empresa atividade referente à categoria diferenciada, o que não se mostraria possível, pois a atividade econômica industrial não mais existe.
Denunciam contrariedade às Súmulas 173, 297 e 369, II, III e IV, do TST.
Examinamos o aparelhamento do recurso.
Impertinente a denunciada contrariedade ao item II da Súmula 369/TST, que não trata da questão ora discutida, qual seja, estabilidade de dirigente sindical em face da extinção da atividade industrial do empregador quando mantida a atividade comercial e existente ajuste coletivo entre a empresa e o Sindicato profissional.
A respeito do item III da Súmula 369/TST e da Súmula 173/TST, a e. Turma aplicou a Súmula 297/TST.  Assim, inviável a denunciada contrariedade a esse Verbete Sumular, ante a diretriz desta e. Subseção, de que não cabe recurso de embargos alicerçado em denúncia de contrariedade a Súmula de natureza processual, uma vez que, em face da nova redação do artigo 894, II, da CLT, a e. SDI passou a ter função exclusivamente uniformizadora e não mais de revisão das decisões das Turmas.
Não se vislumbra contrariedade ao item III da Súmula 369/TST, porquanto o entendimento nele explicitado refere-se à extinção da atividade industrial e não de parte dela, como ocorreu no caso em apreço, em que o e. TRT foi claro ao registrar que "(...) apesar de não haver dúvidas de que desde junho de 1999 não mais se fabricam bebidas naquela filial (f. 12), o estabelecimento continuou existindo e a 1a reclamada distribuindo bebidas, enquanto que a 2a reclamada a quem foi transferido um dos estabelecimentos da 1a, continuou a explorá-lo no mesmo ramo de negócio e no mesmo endereço, desde setembro de 2001 (...)" (fl. 443-v.).
Não conheço.

1.2 - DIRIGENTE SINDICAL – COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA AO EMPREGADOR - EFEITOS

A e. Turma assim decidiu:

"O Tribunal Regional, dirimindo a controvérsia, consignou os seguintes fundamentos, às fls. 299/300:

Aduzem as reclamadas, que foi descumprido um requisito formal e indispensável ao ato de aquisição da estabilidade, quando a entidade sindical não comunicou por escrito e no prazo de 24 horas o dia e a hora do registro da candidatura do empregado, bem como, no mesmo prazo, a sua eleição e posse, citando o Precedente 34 da SDI/I/TST.
Ocorre que, embora inobservado o prazo de 24 horas estabelecido no parágrafo 5o do art. 543 da CLT, no que respeita à comunicação da candidatura do empregado, a reclamada tomou conhecimento de que o empregado foi eleito em 18/01/02 e tomou posse em 19/02/02 (f. 21; 24/27; 39/42), tendo sido cumprido o objetivo da norma legal, essencialmente dirigida à proteção do direito do empregado.
Neste sentido, cumpre esclarecer que o art. 543, parágrafo 5o, da CLT, vem dispor sobre a estabilidade a partir de dois momentos: do registro da candidatura e, da eleição e posse. Assim, o interesse precípuo é do empregado em comunicar sua inscrição como candidato, pois corre o risco de neste intervalo ser dispensado sem a proteção da estabilidade, ou seja, a finalidade da norma é a garantia do emprego. Portanto, a obrigação de comunicação visa atender aos interesses do autor, pois se o empregador não for comunicado, ele, empregado, sofrerá o prejuízo, pois poderá perder o emprego, desde que tenha sido dispensado por desconhecimento da estabilidade por parte da empregadora, o que não é de seu interesse, por óbvio.
Assim sendo, o enfoque dado pelas reclamadas à alegada falta de comunicação por escrito da inscrição da candidatura é de toda forma, equivocado, pois esta ocorrência ou atraso não as socorre ou afasta a estabilidade sindical do reclamante, desde que ele foi dispensado após a sua eleição e posse, fatos do conhecimento da 1a reclamada, e até mesmo ressalvado no TRCT de f. 14v e 15v .
Já os documentos de f. 21, 24/27 e 39/42 comprovam que os requisitos legais foram preenchidos, e que a reclamada recebeu a comunicação de que o reclamante foi eleito em 18/01/2002 e tomou posse em 19/02/2002.
Como o autor foi dispensado em 11/03/02, quando já detinha novamente a estabilidade sindical, e tendo transcorrido tempo suficiente para as reclamadas tomarem conhecimento do processo eletivo, correto o entendimento expressado na sentença recorrida, quando considerou que o autor detinha estabilidade, e não poderia ser dispensado sem justificada razão, concluindo pelo seu direito à conversão da reintegração em indenização.
Nego provimento.

Sustenta a reclamada, em suas razões de recurso de revista às fls. 377/391, a inexistência de qualquer comunicação por escrito sobre o registro da candidatura, nem sobre a eleição ou a posse, na forma do disposto no parágrafo 5º do artigo 543 da CLT, para que surtissem os efeitos previstos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. Afirma não ter sido observadas as formalidades estabelecidas no referido preceito consolidado, mormente a comunicação escrita dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Transcreve arestos para o cotejo de teses, além de indicar contrariedade com a Orientação Jurisprudencial n.º 34 da SBDI-I do TST e violação aos artigos 5º, cabeça e inciso II, da Constituição da República, 82, 130 e 145 do Código Civil de 1916 e 543, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Sem razão a reclamada.
Inicialmente, no que tange à alegação de violação dos artigos 5º, cabeça e inciso II, da Constituição da República, tem-se que não se mostra apta, no caso concreto, a impulsionar o recurso de revista. Os princípios erigidos no aludido dispositivo constitucional têm caráter genérico, o que não permite, em regra o reconhecimento de sua violação direta e literal, conforme pretendido pela recorrente. Nesse sentido o entendimento do STF (Precedentes: STF, AGRAG-148570/RS, Min. Moreira Alves - 1ª Turma, DJU de 18.08.95; STF, AG-AI 146.611-2- RJ, Rel. Min. Moreira Alves - Ac. 1ª Turma). Inviável, daí, o processamento do recurso de revista pelo permissivo da alínea c do artigo 896 consolidado com arrimo na alegada violação constitucional.
Verifica-se, malgrado toda a argumentação da recorrente, que a norma consolidada supostamente violada recebeu interpretação condizente com as circunstâncias fáticas delineadas nos autos pela Corte de origem e plenamente consentânea tanto com o princípio da razoabilidade quanto com o princípio da instrumentalidade das formas.
Nessa linha de raciocínio, não se pode admitir configurada a contrariedade com a Orientação Jurisprudencial n.º 34 da SBDI-I, convertida no item I da Súmula n.º 369 desta Corte uniformizadora, quando incontroverso que a reclamada foi informada tanto da candidatura quanto da eleição do reclamante a cargo de dirigente sindical. É o que se observa da leitura da decisão proferida pelo Tribunal Regional, soberano no exame fático probatório dos autos, especialmente no seguinte trecho: ‘Já os documentos de f. 21, 24/27 e 39/42 comprovam que os requisitos legais foram preenchidos, e que a reclamada recebeu a comunicação de que o reclamante foi eleito em 18/01/2002 e tomou posse em 19/02/2002 (fl. 302)’.
Cumpre salientar que o legislador, ao determinar no § 5º do artigo 543 da CLT, que a entidade sindical comunique à empresa, por escrito, em 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do empregado a cargo de direção sindical, e, em igual prazo, a eleição e posse, buscou, a um só tempo resguardar a liberdade sindical e dar ciência ao empregador de uma causa determinante da perda temporária do direito potestativo de despedir empregado ocupante de cargo de dirigente sindical.
Na hipótese dos autos, se consignado pela instância de prova que a empresa tomou ciência da eleição do reclamante em 18/01/2002 e da posse em 19/02/2002, sendo incontroverso que o autor foi dispensado em 11/03/2002, tem-se que a reclamada teve ciência tanto da candidatura quanto da eleição antes da data da rescisão dos contratos de trabalho, ainda que fora do prazo estabelecido no parágrafo 5º do artigo 543, da CLT, restando atingida a finalidade da exigência legal.
Neste contexto, a mera extemporaneidade da comunicação não afasta o direito do empregado dirigente sindical à garantia no emprego, mesmo porque foi atendida a formalidade a que se refere o artigo 543, § 5º, da CLT. Nesse sentido, cabe transcrever os precedentes deste Tribunal superior, de seguinte teor:

RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. REGISTRO DE CANDIDATURA E ELEIÇÃO. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. FORMA AD SOLEMNITATEM OU AD PROBATIONEM. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 543, § 5º, DA CLT. SÚMULA N.º 369, INCISO I. EFEITOS. É fato que o inciso I da Súmula n.º 369 desta Corte, antiga Orientação Jurisprudencial n.º 34 da SBDI, venha dispor que é indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT. O adjetivo indispensável que acompanha a comunicação não afasta a interpretação que empalma a tese da natureza probatória do aludido ato. Diz que, para produzir efeitos contra terceiros, é necessário o formalismo de publicidade, embora válido o ato no plano de seus elementos essenciais quanto à existência, validade e eficácia. Em assim sendo, por se tratar de prova, qualquer meio em direito é admitido e, para que surta efeitos contra terceiros há de se observar o conteúdo da norma consolidada: a comunicação do fato ao empregador. Doutro giro, a finalidade do caput do mencionado dispositivo importa coibir o abuso do empregador, limitando-lhe o poder do despedimento, de forma a proteger a representação sindical, munus constitucional pertencente à categoria profissional. Por sua vez, da necessidade dessa comunicação decorrem três possibilidades no campo fático: a) a comunicação oportune tempore; b) a ausência de comunicação, e c) a comunicação extemporânea, além do prazo de 24 horas. Quanto à primeira, não há dúvida. A questão amolda-se ao dispositivo legal e produz os colaterais efeitos contra terceiros; quanto à segunda, consoante já fundamentado, enquanto não observado o formalismo de publicidade, o ato não produz efeitos contra terceiros, desobrigando o empregador das conseqüências patrimoniais na esfera trabalhista, até a respectiva comunicação na forma da lei, quando os efeitos tornar-se-ão operantes e, por fim, quanto à terceira, embora extemporânea a comunicação, se o ato produz efeitos a partir de então, limita-se o poder de despedimento do empregador, de molde a se proteger a representação sindical de índole constitucional, assegurando-lhe eficácia social, pois atingida a finalidade prevista na norma consolidada: comunicar o empregador. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST-RR-747.749/2001.3 , 1ª Turma, Rel. Min. Vieira De Mello Filho, DJU de 5/10/2007.) 

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. COMUNICAÇÃO DA ELEIÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. EFICÁCIA. A comunicação, ao empregador, da eleição da empregada para cargo de dirigente sindical, ainda que extemporânea, mas antes da rescisão do contrato de trabalho, atende à formalidade exigida no parágrafo 5º do artigo 543 da CLT, porque a substância do ato é a comunicação, em si, e não a observância do prazo estabelecido no referido preceito legal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST-RR-537.915/1999.8, 1ª Turma, Rel. Juiz Convocado Altino Pedrozo dos Santos, DJU de 1º/7/2005 - grifo nosso.) 

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. COMUNICAÇÃO DO REGISTRO DA CANDIDATURA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 34 DA SBDI-1. 1. A comunicação por escrito à Empresa do registro da candidatura ao cargo de dirigente sindical, na forma do parágrafo 5º do artigo 543 da CLT, é indispensável à aquisição do direito à estabilidade provisória. 2. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-561.949/99.0, 1ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJU de 27/6/2003.) 

EMBARGOS ESTABILIDADE SINDICAL COMUNICAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DEMISSÃO IMOTIVADA APÓS A COMUNICAÇÃO PREVALÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO 1. A comunicação prevista no artigo 543, § 5º, da CLT, após o prazo legal, e enquanto não realizada, gera a presunção de desconhecimento, pelo empregador, da estabilidade do empregado. Assim, neste ínterim, o dirigente sindical não pode opor tal condição contra o poder potestativo do empregador de rescisão do contrato. Este, o sentido da Orientação Jurisprudencial n.º 34, da C. SBDI-1. 2. Na espécie, contudo, outra é a circunstância. Embora realizada fora do prazo legal, a comunicação informou o empregador da estabilidade do empregado ainda na vigência do contrato de trabalho, restando comprovado que a dispensa sem justa causa operou-se quando já pública a condição do Reclamante, e, portanto, nula. (TST-E-RR-434.682/1998.8, Relator Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, publicado no DJU em 10/06/2005.) 

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DA CANDIDATURA. COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA AO EMPREGADOR. 1. A lei, ao determinar que a entidade sindical comunique à empresa, por escrito, em vinte e quatro horas, o dia e a hora do registro da candidatura do empregado a cargo de direção sindical e, em igual prazo, a eleição e a posse (CLT, art. 543, § 5º), buscou, a um só tempo, resguardar a liberdade sindical e dar ciência ao empregador de uma causa determinante da perda temporária do direito potestativo de despedir. 2. A mera extemporaneidade da comunicação do registro da candidatura do empregado não obsta o reconhecimento da estabilidade sindical se se constata que resultou atingida a finalidade da lei, em face de a despedida imotivada haver sido consumada quando plenamente ciente o empregador da ilegalidade da dispensa. O prazo preterido, elemento meramente formal, não é o aspecto essencial, que possa sobrepor-se a tudo, mas sim a ciência prévia do empregador do óbice ao direito de despedir. 3. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-RR-579.524/99.9, Ministro Relator João Oreste Dalazen, publicado no DOU em 20/05/2005.) 

A circunstância de o recurso de revista veicular tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a sua função uniformizadora em termos contrários à pretensão recursal afasta a possibilidade de se reconhecer afronta aos demais dispositivos de lei invocados pela reclamada e a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal Regional revela consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte superior. Hipótese de incidência da Súmula n.º 333 do Tribunal Superior do Trabalho.
Por todo o exposto, não conheço do recurso de revista" (fls. 440-443). 
 
Sustentam as reclamadas que a comunicação ao empregador pela entidade sindical, da condição de dirigente sindical do empregado, na forma prevista no artigo 543, § 5º, da CLT, é ato essencial e indispensável para a aquisição da estabilidade provisória.
Denunciam contrariedade ao item I da Súmula 369/TST.
Vejamos.
A respeito da matéria, esta e. Subseção já decidiu que:

"RECURSO DE EMBARGOS. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REGISTRO DA CANDIDATURA DO EMPREGADO. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR APÓS O PRAZO DO ARTIGO 543, § 5º, DA CLT.  A comunicação da candidatura do empregado a dirigente sindical, após o prazo a que alude o art. 543, §5º, da CLT, não tem o condão de elidir o direito à estabilidade. A matéria deve ser apreciada em consonância com os princípios que norteiam a proteção da atividade sindical, nos termos do art. 8º da Constituição Federal. A Súmula 369, I, do C. TST deve ser examinada sem fugir do objetivo concreto da norma, levando em consideração a situação em que a formalidade não se torna essencial para configuração da proteção a que alude a Constituição Federal. Ademais, inaplicável a Súmula 369, I, do c. TST, diante dos demais elementos que denotam que a empresa tomou conhecimento da condição da empregada antes de optar por sua dispensa. Embargos não conhecidos".     
  (Processo: E-ED-RR - 30200-91.2003.5.13.0003 Data de Julgamento: 23/09/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/10/2010).

O e. TRT expressamente registrou que "(...) embora inobservado o prazo de 24 horas estabelecido no parágrafo 5o do art. 543 da CLT, no que respeita à comunicação da candidatura do empregado, a reclamada tomou conhecimento de que o empregado foi eleito em 18/01/02 e tomou posse em 19/02/02 (f. 21; 24/27; 39/42), tendo sido cumprido o objetivo da norma legal, essencialmente dirigida à proteção do direito do empregado" (fl. 440).
Nesse contexto, tendo a empresa tomado conhecimento da eleição, ocorrida em 18/01/2002 e da posse do reclamante, ocorrida em 19/02/2002 e dispensado-o em 11/03/2002, não se cogita de contrariedade ao item I da Súmula 369/TST, porquanto inaplicável ao caso, na forma do precedente acima transcrito, uma vez que ciente a empregadora da condição de dirigente sindical do autor à época da dispensa.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos recursos de embargos.
Brasília, 09 de dezembro de 2010.

HORÁCIO SENNA PIRES
Ministro Relator